AREsp 2725332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOMERO THEISS AGUIAR (UNIMED e HOMERO) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, assim ementado: Agravo Interno. Interposição contra acórdão proferido por Turma Julgadora. Não cabimento. Não comporta conhecimento agravo interno interposto contra decisório colegiado, por se tratar de recurso cabível contra decisão monocrática. Agravo interno não conhecido. (e-STJ, fl. 803) Irresignados, UNIMED e HOMERO interpuseram recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando violação dos arts. 85, 435 e 1.007 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que (1) o Tribunal de origem deixou de analisar a manifestação e documentos de fls. 667/708 .. em clara e cristalina ofensa e negativa de vigência do artigo 435 do Código de Processo Civil (e-STJ, fl. 821) (2) não foram intimados para recolher o complemento do preparo em conformidade ou não com o cálculo da serventia de fls. 750/752 (e-STJ, fl. 815) (3) descabida a majoração de honorários aplicada (4) deve ser dado efeito suspensivo ao especial. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. violação dos arts. 85, 435 e 1.007 do CPC e dissídio jurisprudencial Verifique-se que as matérias postas em discussão no especial não foram objeto de debate pela Corte de origem. Observe-se, também, que o fundamento central do acórdão recorrido (ausência de conhecimento do agravo interno interposto contra decisão colegiada) não foi combatido. Portanto, não havendo similitude entre as questões discutidas no acórdão recorrido e as razões do especial e não sendo demonstrado, de forma clara e específica, o desacerto do acórdão, inviável o conhecimento do especial que esbarra no óbice das Súmulas 282, 283 e 284/STF. Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO DO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DELIMITAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. FALTA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. .. XI - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. XII - Mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.038.958/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) Nessas condições, prejudicada a análise dos demais temas, CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85, 435 E 1.007 DO CPC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, DE COMBATE ÀS RAZÕES DE DECIDIR E DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS NºS 282, 283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.