AREsp 2615092 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDRE WILSON DE BARROS CAMPELO, contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ (fls. 270-271). Em seu agravo interno, às fls. 275-294, o recorrente alega que "infirmou, precisamente, todos os argumentos que julgou necessários impugnar na decisão proferida pelo Tribunal a quo". Além disso, pondera que "diferente do alegado, a decisão proferida pelo Tribunal a quo consta com capítulos autônomos, de modo que a eventual não impugnação de um dos capítulos não enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo plenamente possível o prosseguimento do RESP pelos demais argumentos". No mais, sustenta que há entendimento no STJ, "no sentido de que a ausência de impugnação de um dos capítulos autônomos gera a preclusão consumativa apenas quanto a ela, não trazendo qualquer óbice à admissibilidade do recurso pelos demais fundamentos de impugnação". As contrarrazões foram apresentadas às fls. 364-369. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não tem como ser provida. Com efeito, nos termos do explanado na decisão recorrida, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão de segundo grau, porquanto o agravante não infirmou todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, consoante se afirmou na decisão monocrática prolatada no âmbito deste Tribunal Superior, tem-se que o decisum unipessoal de segundo grau que inadmitiu o recurso especial fundou-se em quatro argumentos distintos: (I) - incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, em razão da fundamentação recursal manifestamente deficiente, que não permite a exata compreensão da controvérsia; (II) - não cabimento de alegação de ofensa a resolução, porquanto tal ato normativo secundário não se inclui no conceito de lei federal, para fins de interposição de recurso especial; (III) - aplicação do enunciado 518 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de análise de teor de súmulas de tribunais na órbita do recurso especial; e (IV) - aplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ, frente à inviabilidade de reexame de fatos e provas na instância especial. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, os fundamentos (II) e (III), os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar adequadamente todos os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a previsão contida no artigo 932, inciso III, do CPC e a do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, que assevera que não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Tal raciocínio advém do teor do enunciado 182 da Súmula do STJ, ainda em vigor, que diz: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDADO NO ART. 544 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. (..) 2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. (..) 4. Agravos internos não conhecidos. (AgInt no AREsp n. 2.135.260/BA, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 27/6/2024) Outrossim, importa salientar que "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC, o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se podendo falar, no caso, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". (AgRg no AREsp n. 2.646.426/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. (..) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.878.917/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 30/8/2023) No mais, vale registrar que o entendimento de que a ausência de impugnação de um dos capítulos autônomos gera a preclusão consumativa apenas quanto a ele, refere-se ao agravo regimental/interno, não tendo qualquer pertinência com o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, o qual deve refutar a íntegra da decisão que inadmite o especial. A título de exemplo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE T ODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 /STJ. DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO PROCESSUAL E INTERPRETAÇÃO DE SÚMULA. PREVISÃO NO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA (..) 20. "A obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada somente é aplicável na hipótese de agravo em recurso especial interposto contra a decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso especial, mas tal regra não deve ser aplicada nas hipóteses de agravo regimental/interno interposto contra decisões dos Ministros desta Corte Superior. Nas decisões monocráticas proferidas no âmbito deste Tribunal Superior, inequivocamente, pode ser reconhecida autonomia de fundamentos ou capítulos decisórios. Em tal hipótese, o efeito devolutivo do agravo regimental/interno permite ao julgador decidir estritamente nos limites estabelecidos pelo agravante nos referidos recursos. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no art. 1.021, § Io, do CPC/2015, terá incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnaçâo aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnaçâo de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo. A interpretação por analogia do dispositivo regimental específico do agravo em recurso especial no âmbito do agravo interno, considerando a expressão todos, exigiria do recorrente a impugnaçâo de pontos autônomos contra os quais não mais existiria interesse da parte em recorrer, o que contraria a lógica da preclusão processual". (..) 23. Pelo exposto, Agravo Interno provido, afastando-se a incidência da Súmula 315/STJ e determinando-se o processamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (mediante intimação da parte contrária, para apresentar a devida impugnação aos Embargos). (AgInt nos EREsp n. 1.424.404/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 17/9/2020) Dessa forma, observa-se que não havia mesmo como se conhecer do recurso de agravo, pois incidente à espécie os artigos 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, além do enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.