AREsp 2256030 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PETROBRÁS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. A Presidência desta Corte Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 530- 536). Interposto agravo interno, a Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à insurgência (fls. 617-625). Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 676-685). Ainda foram opostos novos aclaratórios (fls. 692-697), os quais pendem de análise e julgamento. Por intermédio da petição de fl. 713, a parte embargante "(i) com fundamento no art. 998 do CPC, está desistindo dos Embargos de Declaração de e-STJ fls. 692/697 e do Agravo em Recurso Extraordinário de e-STJ fls. 469/474; e (ii) renuncia ao prazo recursal que homologar a presente desistência, requerendo, desde já, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem". É o relatório. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência dos embargos declaratórios apresentados por PETROBRÁS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO. Outrossim, esclarece-se que, ante a necessidade de análise de legislação local, eventual pedido de condenação da parte embargante em custas e honorários advocatícios deverá ser apreciado pelo juízo de origem, competindo a este Tribunal tão somente a homologação da desistência . (AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/03/2015) No mais, falece competência a este Tribunal Superior para deliberar sobre o agravo em recurso extraordinário interposto às fls. 469-474, sob pena de usurpação de competência da Excelsa Corte. Precluso o presente decisum, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do pedido da parte, concernente ao Agravo em Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA