AREsp 2710707 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em Recurso Especial interposto em: 07/02/2024. Concluso para o gabinete em: 15/10/2024. Ação: de obrigação de fazer c/c revisão contratual, ajuizada por THEA VERA SOUCCAR, em face da agravante, em razão de alegada negativa indevida de cobertura de colocação de "stents" para o tratamento de enfermidade cardíaca. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para impor à agravante a obrigação do pagamento pelos "stents" implantados na agravada. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Ação de obrigação de fazer, cumulada com revisão de contrato: plano de saúde - Sentença: procedência parcial, com a condenação ao custeio de procedimento cirúrgico para implantação de stent, reconhecida a legitimidade da limitação das sessões de fisioterapia e do valor das mensalidades - Recurso: Ré. Implantação de stent: cláusula restritiva - Nulidade: art. 51, IV e § 1º, II, CDC - Procedimento, ademais, que não se caracteriza como prótese. Recurso não provido, mantida a sentença. (e-STJ, fl. 429) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados, com imposição de multa. Despacho prolatado pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJ/SP: dispôs que "O agravo em recurso extraordinário de fls. 483/487 foi devolvido pelo E. Supremo Tribunal Federal com fundamento na Portaria GP 138/2009 e no tema 123 para a aplicação da sistemática da repercussão geral por este Tribunal de Justiça.", determinando a remessa dos autos ao Des. Relator, para - querendo - exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em relação ao Tema 123/STF e o acórdão recorrido (e-STJ, fl. 613/617). Acórdão proferido após julgamento no STF do Recurso Extraordinário nº 948634/RS (Tema 123): manteve o que fora decidido no âmbito do acórdão recorrido, negando provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de stent - Procedência parcial decretada - Reconhecimento do dever da ré de custear os stents implantadas em cirurgia realizada na autora - Recursos especial e extraordinário interpostos pela ré - Devolução da lide pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para eventual juízo de retratação - Art. 1.030, H, do CPC em vigor - Descabimento - Alegação da ré de não incidência das disposições da Lei nº 9.656/98 por falta de adaptação do contrato - Inadmissibilidade - Contrato celebrado em 1994, não adaptado à Lei n. 9.656198, mas atingido por falta de expressa oportunidade para que o consumidor aceitasse sua adaptação - Inexistência nos autos de comprovação de que a autora se negou a adaptar o contrato - Documento juntado aos autos que não se presta a isso - Dever da ré de arcar com as despesas decorrentes do stent - Decisão mantida. (e-STJ, fl. 629) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 1.022 do CPC; 1.432 e 1.460, ambos do CC/16; 54, §4º, do CDC. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) a negativa da agravante está em conformidade com as previsões contratuais, que não dão margem a interpretações duvidosas, inexistindo, portanto, qualquer obrigação por parte da operadora com relação às despesas do procedimento objeto desta ação; e ii) a cláusula limitativa se encontra clara e devidamente destacada, em conformidade com os princípios do direito do consumidor. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão do procedimento objeto da presente demanda, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP (e-STJ, fl. 631): Ocorre que, não obstante as alegações da ré, do que se verifica dos autos, em especial do documento juntado às fls. 180/181, não há qualquer prova de que a autora tenha recebido o documento de adaptação do contrato ou mesmo se negado a aceitar a adaptação ofertada. Sendo assim, aplicável ao caso as regras trazidas pela lei no 9.656/98, mesmo tendo sido o contrato celebrado em 1994, não adaptado à mencionada lei, posto que, não obstante as alegações da ré, não há prova nos autos de que esta ré ofereceu à autora oportunidade para adaptar a avença existente à nova ordem jurídica e que, em decorrência, houve expressa recusa do contratante, consoante à dicção do artigo 35 do referido diploma de lei: "Aplicam-se às disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada ao consumidor com contrato já em curso a possibilidade de optar pelo sistema previsto nesta Lei" Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de prova de que a agravada tenha recebido o documento da adaptação ou mesmo se negado a aceitar a adaptação ofertada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que a sentença fora publicada sob a égide do CPC/73 (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, 3ª Turma, DJe de 08/05/2017). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação dessas nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c revisão contratual. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de prova de que a agravada tenha recebido o documento da adaptação ou mesmo se negado a aceitar a adaptação ofertada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.