AREsp 2774437 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum
3. 3 uso subsidiário das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência firmada em recursos repetitivos, sendo aplicável o art. 1.042 do CPC/2015 e o princípio tempus regit actum às decisões publicadas após a vigência do Novo CPC; além disso, as Súmulas 5 e 7 foram invocadas subsidiariamente, e, por isso, o meio recursal adequado seria o agravo interno, não o agravo em recurso especial; em razão do não conhecimento, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
• Publique-se.