AREsp 2770987 - DECISAO

AREsp 2770987 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da decisão nem afastando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS (SANTA CASA); Agravado: INCARB - INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE BARRETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Impugnação Específica, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Impugnação Específica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS (SANTA CASA)

Agravante

INCARB - INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE BARRETOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da decisão nem afastando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majo ro de 15% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de INCARB - INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE BARRETOS LTDA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.