AREsp 2765936 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: TRISUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

TRISUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 distinção entre agravo interno e agravo em recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...