AREsp 2770974 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões trazidas estavam vinculadas a teses já firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), não havendo questão residual a ser apreciada pelo STJ; ademais, a decisão de origem aplicou corretamente o art. 1.030, I, "b" do CPC ao negar seguimento ao recurso especial,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Temas Repetitivos Do STJ, Inadmissibilidade/negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Temas Repetitivos Do STJ Inadmissibilidade/negativa De Seguimento

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para revisão de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como limite para juros remuneratórios
  3. 3 incidência dos Temas 27, 233 e 234 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões trazidas estavam vinculadas a teses já firmadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), não havendo questão residual a ser apreciada pelo STJ; ademais, a decisão de origem aplicou corretamente o art. 1.030, I, "b" do CPC ao negar seguimento ao recurso especial, cabendo ao tribunal de origem, via agravo interno, a análise de conformidade com o paradigma repetitivo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.
  • Publique-se. Intimem-se.