AREsp 2719252 - DECISAO

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Houve impetração anterior do HC n. 883.596/GO, cujo pedido foi denegado em decisão transitada em julgado, com ato, partes e objeto idênticos aos deste agravo; tal circunstância caracteriza mera reiteração de pedidos e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990, do art. 34, XVIII,...

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Parties
Agravante: ALDERICO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço deste agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Transitado Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Habeas Corpus Reiteração De Pedido Transitado Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

ALDERICO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de reiteração de pedido por impetração anterior de habeas corpus com mesmas partes, ato e objeto
  2. 2 Efeito de decisão em habeas corpus denegado com trânsito em julgado sobre a admissibilidade de recurso especial subsequente

Ratio Decidendi

Houve impetração anterior do HC n. 883.596/GO, cujo pedido foi denegado em decisão transitada em julgado, com ato, partes e objeto idênticos aos deste agravo; tal circunstância caracteriza mera reiteração de pedidos e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990, do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço deste agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.