AREsp 2116040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Josenil Machado da Silva e Leonardo Borges Sodre contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por eles apresentado. O recurso especial inadmitido na origem, por sua vez, impugnou o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0026728-39.2021.8.21.7000, que condenou os réus como incursos nas penas do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal e do art. 244-B da Lei Federal n. 8.069/1990 (fls. 530/554). Nas razões do recurso especial (fls. 561/575), escoradas no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, a defesa apontou contrariedade entre o acórdão e o art. 226 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, os recorrentes sustentaram que a condenação se lastreou em reconhecimento pessoal realizado em descompasso com o procedimento previsto no art. 226 do CPP. Ao final, a defesa requereu que o acórdão fosse reformado, com a absolvição dos réus, dada a ausência de provas válidas sobre a autoria delitiva. Apresentadas contrarrazões (fls. 581/585), o Tribunal local não admitiu o recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ (fls. 587/603). Daí o presente agravo (fls. 608/618). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo, para que não seja admitido o recurso especial ou, subsidiariamente, para que seja ele desprovido (fls. 645/654). É o relatório. O agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Contudo, tenho que não assiste razão aos agravantes. Os fundamentos do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0026728-39.2021.8.21.7000 indicam que, embora o reconhecimento pessoal tenha deixado de observar estritamente o procedimento prescrito no art. 226 do CPP, existiram outros elementos de prova válidos e independentes capazes de demonstrar a autoria delitiva (fls. 530/534). Infere-se do aresto combatido que os acusados foram detidos instantes depois do crime, na posse da res furtiva , após perseguição realizada pelos agentes de segurança, ocasião em que o ofendido os reconheceu prontamente como sendo os assaltantes (fl. 531). O acórdão recorrido registrou, ainda, que, no mesmo local em que os réus foram capturados, foi apreendida a arma utilizada no roubo (fl. 541). Portanto, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias denota que existem elementos de convicção para além do reconhecimento empreendido em desconformidade com o art. 226 do CPP. Nesse contexto, mesmo que se reconhecesse a nulidade do reconhecimento pessoal, a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal local no julgamento do recurso de apelação, com a absolvição pretendida pelos recorrentes, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência descabida na via do recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.583.279/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/9/2024; e AgRg no AREsp n. 2.354.330/RN, Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 7/12/2023). Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. SÚMULA 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.