AREsp 2734297 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, esclarecendo que a reforma de ofício decorreu do desatendimento ao art. 702, §§ 2º e 3º do CPC (ausência de indicação do valor correto e da memória de cálculo nos embargos monitórios), e...

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Parties
Agravante: CARLO FRANCISCO TADDEI; Agravante: MARTA MARTINS TADDEI; Agravante: MICROW CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reformatio in Pejus, Exigência Do Art. 702 Do CPC Para Embargos Monitórios, Revisão Contratual, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Agravo Em Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reformatio in Pejus Exigência Do Art. 702 Do CPC Para Embargos Monitórios +3 more

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Parties

CARLO FRANCISCO TADDEI

Agravante

MARTA MARTINS TADDEI

Agravante

MICROW CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada reformatio in pejus com base nos arts. 141, 492 e 1013 do CPC/15
  3. 3 obrigatoriedade do cumprimento do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC em embargos monitórios

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, esclarecendo que a reforma de ofício decorreu do desatendimento ao art. 702, §§ 2º e 3º do CPC (ausência de indicação do valor correto e da memória de cálculo nos embargos monitórios), e porque a agravante não impugnou especificamente esse fundamento central, incorrendo o recurso nas limitações impostas pelas Súmulas 283 e 284 do STF e pelo óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, aplicou-se o art. 932 do CPC em consonância com a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publicar-se; intimem-se