AREsp 2662217 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Situação em que o Município recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO contra decisão da Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial em face da incidência da Súmula 182 do STJ (e-STJ fls. 123/124). Na decisão, a Presidência registrou que (e-STJ fl. 123): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. No agravo interno (e-STJ fls. 130/134), o Município recorrente diz que "dedicou tópico específico para impugnar as aludidas Súmulas 7 e 83 deste C. Tribunal" (e-STJ fl. 132). Acrescenta que (e-STJ fls. 133/134): Corroborando o exposto, vale ressaltar que através da simples leitura do indigitado agravo - bem como do recurso excepcional -, vê-se que as questões trazidas à baila pelo recorrente SÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, sendo certo afirmar que a competência para a apreciação foi atribuída, pela Carta Maior, ao Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso III, alínea (a) da Constituição Federal). O Município do Rio de Janeiro demonstrou, portanto, que o Recurso interposto não teria a intenção de realizar rediscussão de matéria fático-probatória, contudo, apontou a necessidade de realizar exposição dos fatos de modo a evidenciar as violações cometidas em primeiro e segundo graus de jurisdição que ensejaram a necessidade de socorrer-se à corte guardiã da legislação federal para corrigir as violações à Lei de Execuções Fiscais e ao Código de Processo Civil cometidas pelo E. Tribunal Fluminense. Negar a possibilidade de o Município demonstrar, em sede de Recurso Especial, a grave violação ao procedimento legal previsto na Lei de Execuções Fiscais se traduz em negativa ao direito de recorrer de uma decisão que o jurisdicionado possui, obstaculizando o acesso à Instância Superior. A impugnação não foi oferecida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Situação em que o Município recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Registro, inicialmente, que a Súmula 182 do STJ - "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" - diz respeito ao agravo interno direcionado ao Colegiado contra decisão monocrática do relator, atualmente estampado no art. 1.021 do CPC de 2015. Extensivamente, o referido enunciado sumular é aplicado também ao agravo em recurso especial quando o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre na Corte de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.693.328/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 1º/10/2020; e AgInt no AREsp 1.461.155/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 09/09/2019. Na espécie, o Município recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de alterar a decisão atacada, proferida em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. No caso dos autos, a decisão ora agravada consignou que os fundamentos atinentes à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ não teriam sido devidamente impugnados nas razões de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 123/124). De fato, o exame das razões da petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 106/112) revela que a parte recorrente não infirmou de forma clara e específica esses fundamentos, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. Com relação à Súmula 7, o Município limitou-se a alegar o seguinte (e-STJ fl. 108): Em relação à Súmula 83 do STJ, observa-se que não houve nem mesmo menção ao óbice nas razões do agravo em recurso especial. Quanto a esse ponto, deveria a parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade. Com relação à Súmula 83 do STJ, deixa de impugnar especificamente o julgado colacionado na decisão agravada. Assim, não há como afastar a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça ao caso. Isso porque, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, " .. não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento" (AREsp 212.401, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 22/06/2022). Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual"" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). Em relação à Súmula 83 do STJ, deveria a parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.