AREsp 2623954 - DECISAO

AREsp 2623954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, ao impugnar a alegada incidência da Súmula n. 5/STJ, que a solução do caso independe do reexame do contrato, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO MAHLER (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 5/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 5/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PEDRO MAHLER (PEDRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 5 do STJ e demonstração de que a solução independe do reexame do contrato
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, ao impugnar a alegada incidência da Súmula n. 5/STJ, que a solução do caso independe do reexame do contrato, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.