AREsp 2384673 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JULIANE GARCIA DE MORAES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 2.921-2.941): APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança de honorários advocatícios. Requerido que contratou a autora como advogada autônoma, para atuar em seu escritório de advocacia. Ação monitória. Procedência. Inconformismo do réu. Legitimidade passiva ad causam. Pertinência subjetiva da ação. Art. 17 do CPC. Existência de contrato de prestação de serviços de advogado autônomo firmado entre as partes. Relação jurídica de direito material configurada. Preliminar afastada. Adequação da via eleita. Ação monitória. Cabimento. Art. 700 do CPC. Prova escrita da dívida. Contrato de honorários advocatícios em que se estipulou percentual devido aos advogados que atuaram como autônomos. Possibilidade de se extrair o crédito devido à autora. Arts. 22 e 24 do EOAB. Contrato de honorários que se perfaz em título executivo, podendo o requerente, porém, manejar a ação monitória. Jurisprudência do E. STJ. Mérito. Autora que atuou como advogada autônoma no escritório de advocacia pertencente ao réu. Contratos de honorários em que se previu o pagamento de 2% sobre o valor da condenação do reclamado ou sobre o que for levantado. Contratos com cláusula ad exitum. Previsão, ainda, de aquisição dos direitos, pelo réu, do advogado que rescindir o contrato de prestação de serviços de autônomo após proferida sentença na reclamação trabalhista. Autora que faz jus a honorários devidos em processos julgados até a data da rescisão, 23/09/2016. Das três reclamações trabalhistas em que diz ter atuado, somente em uma a sentença foi proferida antes da rescisão do contrato promovida pela autora. Réu que está obrigado a efetuar o pagamento dos honorários à autora somente sobre o valor levantado na referida reclamação trabalhista, no percentual de 2%. Ação monitória parcialmente procedente para constituir título executivo de R$ 372,36 em favor da apelada. Litigância de má-fé. Art. 80 do CPC. Inocorrência no caso. Correção do valor devido a título de honorários em uma das reclamações trabalhistas em sede de emenda da inicial que não configurou manobra ardilosa da autora. Correção, ademais, que se faria necessária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos os embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 2.955-2.962). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. No mérito, aduz que houve ofensa aos arts. 5.º LV, da CF, 10, 408 e 412 do CPC, sustentando que o Tribunal de origem teria decidido com base em substrato fático não suscitado pelas partes nos autos, teria conferido a prova escrita interpretação não suscitada pelos litigantes, e teria incidido em cerceamento de defesa. O recorrido ofereceu contrarrazões ao recurso especial (fls. 3.012-3.019). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 3.020-3.022), o que ensejou a interposição do presente agravo. O agravado apresentou contraminuta do agravo (fls. 3.036-3.043). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por ausência de violação aos arts. 10, 408 e 412 do CPC, e com base na incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Ocorre, entretanto, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente, o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ, discorrendo apenas de forma genérica sobre sua não incidência. Especialmente quanto ao óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que não se trata de pretensão de reexame de provas ou de cláusulas contratuais. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, bem como se faz necessário afastar os precedentes apontados na decisão para o caso concreto e fundamentar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, o motivo pelo qual não se trata de reexame de provas. Cabe relembrar que "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual" (AgInt no AREsp n. 1.996.512/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022). Ainda no mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1º/7/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 2.940). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.