AREsp 2761710 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutou de forma arguida o óbice relativo à ausência de demonstração do dissídio nem demonstrou que a controvérsia independe do reexame de provas (Súmula 7/STJ), tampouco procedeu ao cotejo dos acórdãos paradigmas.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO CESP (VIVEST)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
FUNDACAO CESP (VIVEST)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
- 3 falta de demonstração do dissídio e ausência de cotejo dos acórdãos paradigmas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutou de forma arguida o óbice relativo à ausência de demonstração do dissídio nem demonstrou que a controvérsia independe do reexame de provas (Súmula 7/STJ), tampouco procedeu ao cotejo dos acórdãos paradigmas.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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