AREsp 2684359 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BF402 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos dos embargos à execução, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. A Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apreciando aquele agravo, negou-lhe provimento, consoante acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 51): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento pelo Juízo a quo. Irresignação da embargante. Requisitos do art. 919, §1º, do CPC não preenchidos. Ausência de garantia do Juízo. Oferecimento de imóvel de titularidade de terceiro em garantia. Ato que depende de escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil. Procuração particular que é insuficiente para tal fim. Decisão mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes alegaram violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentaram a existência de omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto à inexigibilidade e incerteza do título executivo; à possibilidade de a executada dispor do imóvel oferecido como garantia; à execução estar devidamente garantida; e ao prosseguimento da execução acarretar danos irreversíveis às recorridas. Contrarrazões às fls. 96-110 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 128-141 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim sendo, aplica-se à espécie o entendimento do STJ segundo o qual "não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi dev idamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.647.732/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/5/2022). Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.