AREsp 2718452 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de rebater o fundamento de que é incabível ao STJ analisar alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF;...
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- Parties
- Agravante: Eduardo Netto de Moura Lopes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 5º, LIV E LV Da CF
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Parties
Eduardo Netto de Moura Lopes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF em recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de rebater o fundamento de que é incabível ao STJ analisar alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Eduardo Netto de Moura Lopes, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional; (II) incabível a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, uma vez que "não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal"; e (III) incidência da Súmula 7/STJ. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de que é incabível a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, uma vez que " não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal ". Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA