AREsp 2721860 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Sergio Luiz dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties
Sergio Luiz dos Santos
Agravante
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão de recurso especial
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Sergio Luiz dos Santos, desafiando decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. É o relatório. Verifica-s e que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.396.520/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/9/2019. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA