AREsp 2710821 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RICARDO DE SOUZA BARROSO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/09/2023. Concluso ao gabinete em: 27/08/2024. Ação: indenização, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS POSSUIDORES E MORADORES DO LOTEAMENTO ARUA, em face de RICARDO DE SOUZA BARROSO. Sentença: julgou improcedente o pedido, condenando a agravada ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão: deu parcial provimento à Apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: "Direito Processual Civil. Associação de moradores. Taxa de manutenção e conservação. Impossibilidade de cobrança de quem não é associado. Tema 492 do STF. Princípio da liberdade associativa. Trata-se de apelação interposta de sentença que, em ação movida por associação de moradores, deu pela improcedência do pedido. 1. Inconstitucionalidade da cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17 ou anterior lei municipal que discipline a questão. 2. Do cotejo das provas existentes nos autos, infere- se que o réu foi associado até 30.12.13, quando manifestou seu desinteresse, em razão de divergências com os administradores, ocasião em que passou a fazer parte de outra associação. Regularidade da cobrança até a data do desligamento. 3. Recurso a que se dá parcial provimento." (e-STJ fl. 548) Embargos de Declaração: opostos, pelo agravante e pela agravada, foram rejeitados. (e-STJ fl. 608/613) Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, XVII, CF, 489, § 1º, IV, 1.022, II, § único, II, CPC, Tema 492 STF, Tema 882 STJ. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que há impossibilidade de se exigir do recorrente, não associado da recorrida, o pagamento de qualquer taxa de manutenção e conservação, ante o disposto na legislação federal e nos Temas 492 do STF e 882 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de tema e de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da obrigação de pagamento devido pelo agravante, enquanto associado da agravada até 30.12.13, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "das provas que instruem a peça de bloqueio, se infere que, com efeito, o agravante foi associado da agravada até 30.12.13, quando manifestou seu desinteresse, em razão de divergências com os administradores, ocasião em que passou a fazer parte de entidade diversa e com a mesma natureza jurídica, a PRESERVARUÃ", bem como de que "o agravante se obrigou ao pagamento da taxa de associação até o momento em que notificou seu desinteresse em permanecer associado, de modo que deve arcar com os débitos constantes da planilha que instruiu a exordial até a data do desligamento, 30.12.13", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 554) para 15%, observada a concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE TEMA E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.