AREsp 2732385 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 823-824): Apelação - Indenização por danos emergentes e lucros cessantes - Fogo em canavial - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado -Laudos que bem demonstram e esclarecem as questões técnicas suscitadas, de modo a tornar desnecessária a oitiva dos peritos em audiência - Questões técnicas mencionadas nas razões de apelação que deveriam vir corroboradas por assistente técnico não indicado pela apelante - Mérito - O rompimento do fio de alta tensão de responsabilidade da concessionária de serviço público foi a provável causa do início do incêndio, resultando em danos na cerca de arame e área de pastagem, bem como perda da safra de cana de açúcar atual e futura -Laudo técnico que afasta qualquer outra possibilidade de incêndio que não seja o rompimento do cabo de instalação da ré - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, § 6º, da CF/88 - Culpa exclusiva da vítima não verificada - A alegação de que os autores se utilizam da queimada ilegal no cultivo da cana de açúcar, sendo inclusive atuados pelas autoridades de fiscalização, é, circunstancialmente, irrelevante - Ausência de provas que, no dia do evento danoso, o fogo se iniciou por suposta conduta dos próprios apelados - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, e da responsabilidade objetiva que se impunha Obrigação de indenizar reconhecida - Danos materiais configurados - Julgamento ultra petita - Ocorrência Sentença que, ao acolher integralmente o laudo pericial, acabou por condenar a ré em quantia superior à pleiteada na inicial, em ofensa ao art. 492, do CPC/15 - Indenização reduzida aos valores descritos na petição inicial e relatório que a instruiu, especificamente em relação aos prejuízos ocasionados na cerca, área de pastagem e lucros cessantes - Quanto a estes últimos, a inicial objetivou expressamente a indenização pela safra que se perdeu (terceiro corte) e aquela do ano seguinte (quarto corte) - Condenação limitada nesses parâmetros, sem inclusão do quinto corte, cuja quantificação será apurada em liquidação ou cumprimento de sentença, observada a sistemática explicitada no laudo pericial - Honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Impossibilidade, na espécie, de fixação por apreciação equitativa - Apelação parcialmente provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 876): Embargos de declaração - Ausência de omissão - Questão expressamente abordada no acórdão embargado - Recurso rejeitado. Em seu recurso especial de fls. 839-854, a recorrente, inicialmente, manifesta violação aos artigos 1022, II e 489, § 1º, I, II e IV, do CPC, alegando que o "acórdão guerreado não analisou a matéria de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, deixando de se pronunciar sobre pontos necessários para a solução da controvérsia que, indubitavelmente, teriam levado a conclusão diversa daquela por ele infirmada". Segue sustentando contrariedade ao artigo 477, § 3º do CPC em razão de que "o v. acórdão recorrido considerou ser uma faculdade do juízo a intimação do d. perito para a apresentação de esclarecimento adicionais sobre os quesitos de esclarecimentos formulados oportunamente pela recorrente", sendo que, "é dever do juiz remeter os autos ao perito para que o aludido profissional possa prestar os esclarecimentos adicionais, na forma do art. 477, § 3º, do CPC". Por fim, a parte aponta malferimento aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, alegando que "o recorrente restou condenado por mero juízo de probabilidade, sem qualquer elemento capaz de comprovar a sua efetiva responsabilidade para o evento danoso, em infringência aquilo que estabelece os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil" O Tribunal de origem, às fls. 889-891, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (..) II. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Fundamentação da decisão: Não se verifica a pretendida ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Neste sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1947755/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 16.08.2022). Princípio da persuasão racional: Afasta-se a alegação de infringência ao art. 371 do CPC, pois o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado é prerrogativa concedida ao juiz, para que, com base no conjunto fático-probatório dos autos, possa firmar a sua convicção (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1915052/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, in DJe de 02.06.2022). Artigos 477, §3º, 479 e 375 do Código de Processo Civil e artigos 403, 186 e 927 do Código Civil: Observo não ter sido demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo em Recurso Especial 1871253/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, in DJe de 09.08.2022). Além disso, ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora fê-lo diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões: De resto, o pedido deduzido nas contrarrazões do recurso especial de majoração de honorários advocatícios não comporta análise neste momento processual. Isso porque, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil atual, o pronunciamento a respeito de majoração da verba honorária dar-se-á por ocasião do eventual julgamento do recurso, cabendo a esta Presidência apenas a realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais dirigidos às Cortes Superiores. III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. Em seu agravo, às fls. 894-909 , a agravante afirma que o Tribunal a quo deveria ter examinado, exclusivamente, os pressupostos extrínsecos do recurso especial, ao invés de usurpar a competência desta Colenda Corte e analisar o mérito do recurso em si. Registra, ainda, que "a aplicação da Súmula 7 foi completamente genérica, uma vez que a decisão agravada não esclarece em que ponto seria necessária a análise de provas produzida no feito". Quanto à violação aos artigos 1.022, II, 489 §1º, incisos I, II e IV do CPC, aduz que "demonstrou em seu Recurso Especial que o e. Tribunal a quo não enfrentou os relevantes fundamentos levantados pela Agravante, o q ue implica na violação aos artigos supramencionados". Alega, ademais, que "especificamente sobre a violação ao art. 477, §3º do CPC, relembre-se que o acórdão salientou que "os questionamentos da apelante foram efetivamente abordados nos trabalhos técnicos, de modo que a mera discordância não justifica, por si só, a oitiva do perito em audiência". No entanto, olvidou-se o e. TJSP que, no caso vertente, o perito deixou de responder (na medida em que ele sequer foi intimado para tanto) os quesitos de esclarecimentos formulados pela Agravante e que seriam fundamentais ao deslinde da controvérsia". Segue argumentando que restou comprovada, nos autos, a violação aos artigos 187, 187 e 927 do Código Civil. Por fim, no que diz respeito a inadmissão do recurso especial por ausência de violação ao artigo 373 do CPC, sustenta que "é importante destacar, inclusive para fins de fulminar a aplicação da Súmula 182 deste c. STJ, que o apelo especial da Agravante não versa sobre violação ao artigo 373 do CPC". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos: (i) não se verifica a pretendida ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo acórdão atacado; (ii) afasta-se a alegação de infringência ao art. 371 do CPC, pois o princípio do livre convencimento motivado é prerrogativa concedida ao juiz, para que, com base no conjunto fático-probatório dos autos, possa firmar a sua convicção; (iii) não foi demonstrada a alegada vulneração aos artigos 477, § 3º, 479 e 375 do Código de Processo Civil e artigos 403, 186 e 927 do Código Civil, ressaltando-se o entendimento do STJ de que "a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial"; e (iv) há a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, em razão da contenda demandar reexame fático e probatório dos autos. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime- se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.