AREsp 2693437 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ALTEVIR JOSE JAROSCZYNSKI, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/05/2024. Concluso ao gabinete em: 25/07/2024. Agravo de instrumento: interposto por WALTER HORST PONIEWAS e outro contra decisão, proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que determinou o cumprimento da ordem de retirada de bens pessoais do agravante. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Deferimento de pedido para retirada de pertences pessoais. Agravado que apresenta lista de itens que ultrapassa o conceito de pertences pessoais. Decisão que determina o cumprimento da retirada de bens, sem atentar-se para os excessos cometidos pelo agravado na lista trazida aos autos. Decisão reformada. 1. "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação de tais elementos"(Marinoni, Luiz Guilherme. Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p. 412). 2. A tutela provisória está disciplinada na redação dos artigos 294, 299 e 300 do Código de Processo Civil, exigindo, para a sua concessão, a presença dos pressupostos ali descritos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais precisam aqui ser evidenciados de fato. Requisitos preenchidos na espécie. 3. Recurso conhecido e provido. (fl. 65, e-STJ) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 223, 489, 507 e 1022 CPC. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, em que pese ter oposto o devido recurso integrativo. Sustenta, ainda, a ocorrência de preclusão temporal e consumativa quanto à listagem de bens a serem retirados do imóvel. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional As razões recursais tecidas acerca das supostas omissões e contradições do Tribunal de origem residem na alegação de que, apesar de instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, quedou-se silente no que concerne à tese trazida pelo agravante, qual seja: "a preclusão envolvendo a listagem dos referidos itens, eis que conforme devidamente informado em sede de contrarrazões recursais, a referida listagem foi acostada aos autos em 08/10/2018 e, em momento algum houve qualquer manifestação e/ou recurso por parte dos embargados." Da análise do processo, constata-se que o Tribunal, ao julgar os embargos de declaração, se limitou a reportar aos termos do acordão recorrido, sem, contudo, enfrentar/pronunciar sobre à tese acima mencionada. Assim, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos anteriormente elencados. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp 1.911.324/MT, Quarta Turma, DJe de 23/09/2021, REsp 1.872.264/RJ, Terceira Turma, DJe de 05/4/2022. Logo, merece parcial provimento o recurso especial e tem-se como prejudicado o exame das demais discussões aventadas no presente recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre a tese acima assinalada e deduzida nos embargos de declaração de fls. 74/79, e-STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1022 do CPC/15 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.