AREsp 2774673 - DECISAO

AREsp 2774673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) no acórdão estadual, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais e o reexame envolvido demandaria valoração de fatos...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974, Art. 18), Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974, Art. 18) Justiça Gratuita Prequestionamento Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional de contrato consignado
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) no acórdão estadual, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais e o reexame envolvido demandaria valoração de fatos e provas vedada pelo entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a suspensão pleiteada não se aplica e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.400,00.
  • Publique-se. Intimem-se.