AREsp 2743048 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, ônus necessário para afastar os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ADELAR ANTONIO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Revisional De Contrato Bancário, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ADELAR ANTONIO REIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, ônus necessário para afastar os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorados em R$ 500,00 os honorários devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente