AREsp 2778709 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente e de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Revisão Contratual Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser integralmente impugnada para que o agravo seja conhecido
2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 se a impugnação genérica aos fundamentos de inadmissibilidade é suficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.