AREsp 2713667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), não demonstrou violação do art. 477 do CPC e não houve prequestionamento dos arts. 370 e 371 do CPC, de modo que o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prequestionamento Laudo Pericial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 477 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), não demonstrou violação do art. 477 do CPC e não houve prequestionamento dos arts. 370 e 371 do CPC, de modo que o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).