AREsp 2761677 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/08/2024. Concluso ao gabinete em: 10/10/2024. Ação: de revisão de contrato, ajuizada por ATALIBIO DE ABREU SERPA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: julgou procedente a pretensão autoral. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por CREFISA, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INACOLHIMENTO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR - ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO FUX ATENDIDO. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSUBSISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DE FORMA SATISFATÓRIA DOS REQUISITOS DA PEÇA VESTIBULAR, TANTO QUE POSSIBILITOU AOS ACIONADOS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, REFUTANDO OS ARGUMENTOS INAUGURAIS - PROEMIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS NS. 032200006530 (12/5/2014); 032200006715 (2/6/2014); 032200008535 (18/11/2014); 032200011411 (23/9/2015); 032200013715 (30/5/2016); 032200013780 (3/6/2016) - ENCARGOS AVENÇADOS NOS PATAMARES MENSAIS DE 14,50%, 23,50%; 19,00%, 22,00%; 22,00%, 22,00%, RESPECTIVAMENTE - TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS PERCENTUAIS DE 5,83%; 5,95%; 2,57%; 3,18%; 3,77%; 7,12%, TODOS AO MÊS - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO - INACOLHIMENTO DO APELO NA "QUAESTIO". COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PEDIDO PARA QUE O AUTOR PASSE A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O INACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). Recurso especial: alega violação ao art. 421 do Código Civil e arts. 355, I e II, 356, I e II, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz que houve a violação de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado livremente pelas partes utilizando a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referência, sem observância das condições específicas do caso concreto. Requer a reforma do decisum. Juízo prévio de admissibilidade: o TJRS inadmitiu o recurso, em razão das Súmula 5 e 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 355, I e II, 356, I e II, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 421 do Código Civil, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ainda que assim não fosse, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários, fixados anteriormente em R$ 700,00 (e-STJ fl. 501), para R$ 1.000,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.