AREsp 2749966 - DECISAO

AREsp 2749966 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria exclusivamente jurídica, insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7; aplica-se a Súmula n. 182 e o relator,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: KAIQUE ROCHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE ROCHA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Competência monocrática do relator para não conhecer do recurso que não impugna especificamente os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria exclusivamente jurídica, insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7; aplica-se a Súmula n. 182 e o relator, na forma do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, deve não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.