AREsp 1715167 - DECISAO

AREsp 1715167 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com orientação firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, 'b'), sendo o agravo interno no tribunal de origem o meio próprio; por isso, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, especialmente diante da aplicação do Tema 1069 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: GLÁUCIA CRISTINA FÉLIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual De Planos De Saúde Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

GLÁUCIA CRISTINA FÉLIX DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com orientação reiterada do STJ (art. 1.030, I, 'b')
  2. 2 aplicação do Tema 1069 do STJ quanto à cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica
  3. 3 possibilidade de aplicação do agravo interno como recurso adequado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com orientação firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, 'b'), sendo o agravo interno no tribunal de origem o meio próprio; por isso, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, especialmente diante da aplicação do Tema 1069 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.