AREsp 2717361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (fls. 1112-1117) interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0810934-44.2018.8.12.0001, assim ementado: (fls. 1036-1047): EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE OCASIONADO POR FIO DE ENERGIA ATRAVESSADO NA PISTA DE ROLAMENTO E AUSÊNCIA DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RODOVIA - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REQUERIDAS VERIFICADAS - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - QUANTUM MANTIDO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO EM CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Foram opostos embargos de declaração pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (fls. 1164-1169) e pela CONCESSIONÁRIA DO OESTE S.A (fls. 1170-1181). Os primeiros foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, enquanto os segundos foram rejeitados (fls. 1199-1205). Nas razões do apelo nobre interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (fls. 1049-1058), fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, a parte agravante sustenta: a) violação aos arts. 186, 927 e 932 do CC, 373, incisos I e II, do CPC, e 14, §3º, do CDC, ao argumentar que o fio causador do acidente de trânsito era de telefonia, e não de energia elétrica, afastando assim sua responsabilidade civil pelo ocorrido; b) afronta aos arts. 884 e 944 do CC, sob a justificativa de que o valor fixado na sentença e mantido pelo Tribunal de origem é desproporcional, requerendo, portanto, a redução do quantum indenizatório arbitrado; c) ofensa aos arts. 1.022 e 489, §1º, inciso IV, do CPC ao fundamento de que o acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração sob fundamentação genérica e sem que houvesse o saneamento dos vícios apontados. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A e por RODINEI FRUTUOSO SOUZA DE LIMA e OUTROS, respectivamente às fls. 1074-1081 e 1084-1094. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 1096-1110) da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de afronta aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, sob o entendimento de que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, com análise das questões e argumentos pertinentes ao mérito; b) necessidade de reexame de fatos e provas para verificar eventual violação aos arts. 373, incisos I e II, do CPC, 186, 884, 927, 932 e 944 do CC e 14, §3º, inciso II, do CDC, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); c) quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o recorrente não cumpriu os requisitos dos arts. 255 do RISTJ de Justiça e 1.029, §1º, do CPC. Apresentadas contrarrazões ao agravo em recurso especial pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A às fls. 1151-1159. Transcorreu in albis o prazo para a contraminuta ao agravo em recurso especial do agravado RODNEI FUTUOSO SOUZA DE LIMA e OUTROS. (fl. 1160). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não comporta conhecimento. Inicialmente, no que concerne à Súmula n. 7 do STJ, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, conforme se nota do seguinte excerto das razões do agravo em recurso especial (fls. 1114-1116): A decisão agravada, que inadmitiu o recurso interposto, sob o argumento de incidência da Súmula 7/STJ, merece ser reformada, data máxima vênia. Não se espera que a Corte Superior reanalise fatos e provas, mas, tão somente, corrija a contrariedade aos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil, art. 373, I e II, do Código de Processo Civil e Art. 2ª do CDC, tendo em vista que o E. Tribunal de Justiça responsabilizou a agravante pelo sinistro mesmo sem que restasse configurada qualquer conduta ilícita de sua parte, nem nexo de causalidade entre a sua conduta e os eventuais danos, e exigiu o ônus de comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora-recorrida, sem que esta tivesse se desincumbido de comprovar o fato constitutivo do seu direito. É evidente que a agravante não poderia ser responsabilizada sem a efetiva comprovação da existência dos requisitos da responsabilidade civil, sendo, assim, de especial relevo que a Corte Superior corrija o vício presente no acórdão recorrido (que condenou a agravante sem a efetiva comprovação), dando a devida valoração ao que consta nos autos. Tanto na responsabilidade subjetiva quanto na objetiva incumbe a parte autora a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (arts. 186 e 927 do CC c/c art. 373, I, do CPC), o que não se observa no caso dos autos. Portanto, é inconteste que a r. sentença e, posteriormente, o acórdão, reconheceram tanto que (i) a causa principal do acidente foi os veículos terem sido surpreendidos com o fio que atravessava a pista de rolamento, bem como que (ii) o citado fio não se tratava de fio de energia, mas sim, de um fio de telefone, pelo qual a Energisa não detinha responsabilidade de manutenção ou zelo. Logo, torna-se clara a inexistência de culpa da concessionária de energia pelo infortúnio, uma vez que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade relativamente aos fios de telefone irregulares causadores do acidente, e que estavam instalados no poste. Assim, não tendo o acidente em questão decorrido de qualquer irregularidade existente na rede de distribuição da concessionária de energia, mas sim da fiação pertencente a alguma outra empresa, e a um poste no interior do posto de fiscalização do SEFAZ, após o ponto de conexão, a recorrente não poderá ser responsabilizada, tendo em vista que, nos exatos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, não se pode responsabilizar aquele que não contribuiu com a sua conduta (comissiva ou omissiva) para a concretização do fato danoso, senão vejamos a redação dos citados dispositivos legais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, relembra-se que mesmo nos casos regidos pela responsabilidade objetiva (o que sequer é a hipótese dos autos), incumbe à parte autora comprovar o nexo causal entre a conduta do agente (comissiva ou omissiva) e o dano suportado (arts. 186 e 927 do CC c/c art. 373, I, do CPC). Com efeito, repise-se que, a própria sentença e, consequentemente, o acórdão recorrido, reconheceu expressamente que o fio causador do acidente de trânsito discutido nestes autos era de telefone, e não de energia. .. Dessa forma, o agravante não esclareceu, à luz das teses apresentadas no apelo nobre, e em cotejo com a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame das referidas teses prescindiria a análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Ademais, observa-se também que a parte agravante não apresentou nenhuma fundamentação para afastar os capítulos da decisão do Tribunal a quo referentes à inexistência de violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, bem como à ausência de cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, no que tange ao alegado dissídio jurisprudencial. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. .. 3. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ante o exposto, com base no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em caso de prévia fixação de verba honorária na origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.