REsp 2157624 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen e Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - Coren/PE objetivando provimento jurisdicional que autorize a conclusão da inscrição nos quadros de profissionais técnicos em enfermagem. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, foi admitido pelo Tribunal de origem. II - Nesta Corte, em decisão monocrática, o recurso especial não foi conhecido. Contra esta decisão, a parte agravante interpôs agravo em recurso especial. III - O agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042, do CPC, é o recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso especial na origem. Contudo, equivocadamente, a parte apresentou agravo em recurso especial contra decisão monocrática desta Corte, o qual incabível, obstaculizado seu conhecimento. Ademais, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida, objetiva a respeito do recurso ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. IV - Agravo não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA INSTITUIÇÃODE ENSINO QUE OUTORGOU O DIPLOMA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATRIBUIÇÃO DO MEC. DIPLOMA REGISTRADO E APTO NO SISTEMA DO MEC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇACONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo COFEN a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 31ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que confirmou a liminar deferida, concedendo a segurança para assegurar à impetrante a imediata inscrição nos quadros de Técnicos em Enfermagem do âmbito do COREN, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. O juízo de origem entendeu não subsistir o motivo para a negativa de registro no órgão de classe - suposta ausência de autorização da entidade de ensino, Complexo Educacional do Cariri, para ofertar cursos de Técnico em Enfermagem na modalidade à distância (EAD), conforme informação veiculada pela Corregedoria do COREN/PE, limitação não prevista na norma que disciplina o curso de Técnico em Enfermagem (Lei nº 7.498/1986), tampouco em qualquer normativo do Ministério da Educação - MEC. Constou da sentença que o COREN/PE não poderia obstar a inscrição da impetrante apenas com base em ato administrativo interno oriundo do COFEN - Ofício Circular nº 017/2022/COFEN -, considerando que o diploma foi validamente expedido e registrado, encontrando-se apto no sistema do MEC. 3. É certo que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ - REsp n. 1.453.336/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014). 4. Essa compreensão não retira o papel fiscalizador do COFEN e dos CORENs no tocante à oferta decursos técnicos e superiores de enfermagem, muito pelo contrário, essa tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as providências pertinentes. 5. Conforme bem apontado pelo juízo de origem, o motivo declinado para a negativa de registro residiria na suposta ausência de autorização da entidade de ensino, Complexo Educacional do Cariri, para ofertar cursos de Técnico em Enfermagem na modalidade à distância (EAD). Segundo a assessoria da Presidência do CEE-PB, o diploma não foi ratificado em face da Resolução nº 407/2019, que reconhece o Curso de Técnico em Enfermagem, ministrado pelo Complexo Educacional do Cariri, apenas na modalidade presencial, pelo período de 4 (quatro) anos, conforme o Parecer nº 320/2019. 6. Ocorre que essa limitação não se encontra prevista na lei que rege o curso de Técnico em Enfermagem(Lei nº 7.498/1986) ou mesmo em algum outro normativo oriundo do Ministério da Educação. Assim, a princípio, não se faz possível ao COREN/PE obstar a inscrição da impetrante tão-somente com base em ato administrativo interno oriundo do COFEN (Ofício Circular nº 017/2022/COFEN). 7. Sequer a veracidade do motivo declinado foi devidamente comprovada, uma vez que o diploma da impetrante foi validamente expedido e consta como registrado e apto no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnologia - SITEC, que indica o registro de dois diplomas, um do Complexo Educacional do Cariri-PB e outro do IBRATS - Instituto Brasileiro de Tecnologia e Saúde-PB, o que indica que, a priori, o motivo declinado para a negativa de registro não se coaduna com a legislação de regência. 8. Esta Corte Regional já decidiu, em casos análogos, que as atribuições dos Conselhos Profissionais não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que referido encargo cabe ao Ministério da Educação. Ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que, de fato, restou comprovado nesta demanda. Nesse sentido: PROCESSO: 08003983720184058202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/4/2019; PROCESSO: 08137213820204058300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/3/2021; PROCESSO: 08049568820164050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/1/2017; PROCESSO: 08086883320234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 12/9/2023. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Foi interposto agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen e Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - Coren/PE objetivando provimento jurisdicional que autorize a conclusão da inscrição nos quadros de profissionais técnicos em enfermagem. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, foi admitido pelo Tribunal de origem. II - Nesta Corte, em decisão monocrática, o recurso especial não foi conhecido. Contra esta decisão, a parte agravante interpôs agravo em recurso especial. III - O agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042, do CPC, é o recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso especial na origem. Contudo, equivocadamente, a parte apresentou agravo em recurso especial contra decisão monocrática desta Corte, o qual incabível, obstaculizado seu conhecimento. Ademais, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida, objetiva a respeito do recurso ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. IV - Agravo não conhecido. VOTO O agravo em análise não merece ser conhecido por se tratar de erro grosseiro. O agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042, do CPC, é o recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso especial na origem. Contudo, equivocadamente, a parte apresentou agravo em recurso especial contra decisão monocrática desta Corte, o qual incabível, obstaculizado seu conhecimento. Ademais, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida, objetiva a respeito do recurso ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Ante o exposto, não conheço do agravo. É o voto.