AREsp 2697434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NADIM ABRÃO ANDRAUS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 437): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Investigadas casuisticamente as razões da inadimplência dos tributos da executada, o administrador tornar-se responsável pelo tributo devido, nos termos do inc. III do art. 135 c/c inc. II do art. 124, ambos do CTN. 2. No caso, restou devidamente demonstrada a responsabilidade do administrador. Assim, seja pela função de administrador constante do contrato social da empresa executada, seja pela condenação em Ação Penal transitada em julgado ou pela comprovada formação de grupo econômico, constata-se que o embargante deve figurar como responsável tributário no tocante aos créditos do referido período inscritos na CDA que instrui a execução fiscal apensa aos embargos. Em seu recurso especial de fls. 503-528, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 124, II, e 135, III, do CTN, ao alegar que: " .. o descumprimento da obrigação tributária principal, livre de dolo ou fraude, somente representa mora da empresa, e não "infração legal" provocadora da responsabilidade pessoal. 43. A atuação com dolo do gerente ou diretor é imprescindível, necessitando de ser provada cabalmente. O não pagamento, separadamente analisado, é "mera presunção" de infração à lei pelo gestor da pessoa jurídica. Além disso, a infração preceituada pelo art. 135 é subjetiva (e não objetiva), ou seja, dolosa, e é sabido que o dolo não é presumido. .. Dessa forma, ao decidir contrariamente à instrução do feito e reformar o correto posicionamento adota pelo Juízo de primeiro grau, o E. TRF-4 incorreu em vulneração aos arts. 124, II, e 135, III, do Código Tributário Nacional, ante a não observância aos requisitos necessários para a sua aplicação." (fls. 514-518). Ademais, aduz ter havido também suposta violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II e III, todos do CPC, ao entender que: " .. o Tribunal Regional Federal da 4ª Região modificou a decisão por meio de um acórdão de apelação. Entretanto, através desta decisão, a Corte se absteve de manifestar-se devidamente acerca da ausência de controle exercido pelo Recorrente sobre a entidade jurídica Lemos Danova durante o intervalo temporal compreendido entre maio de 1994 e março de 1996, além de ter incorrido em erro material ao considerar que Ação Penal nº 2004.70.00.031387-3 apreciou os mesmos fatos: .. " (fls. 519-521). O Tribunal de origem, às fls. 546-548, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Em que pese a alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, aos apontados dispositivos infraconstitucionalis. O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa direção, os seguintes precedentes: .. ." Em seu agravo, às fls. 560-570, a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, ao pontuar que: "De simples análise das razões recursais, percebe-se que a pretensão de correta aplicação dos dispositivos de lei acima indicados, não envolvem quaisquer revolvimento de fatos ou provas produzidas no âmbito do processo. A pretensão do Agravante se restringe a que esta Corte, através de uma análise restrita do Acórdão recorrido e integrado por decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, aplique corretamente a norma processual, reconhecendo que o Tribunal a quo violou dispositivos de norma federal e incorreu em omissão e contradição. .. Todos os fatos relevantes para a apreciação da parte Agravante, foram devidamente escrutinados por ocasião da prolação de Acórdão. E veja-se, nesse sentido, a mera leitura de documentos presentes nos autos não implica em reavaliação de seu conteúdo, tampouco em reexame de provas. .. A controvérsia se limita à definição de como aplicar o Direito aos fatos incontroversos apreciados em acórdão de Apelação." (fls. 562-563). No mais, reitera a existência de violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II e III, todos do CPC, enfatizando que: "O teor padronizado dos juízos de admissibilidade do TJSP - que não se atém a nenhuma peculiaridade do caso em análise - tem sido alvo de constantes críticas. .. pode-se afirmar que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial interposto pela parte Agravante por meio de fundamentação genérica, que poderia muito bem ser utilizada para inadmitir qualquer outro recurso especial, proveniente de qualquer processo. " (fls. 566-567). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Transcorrido in albis o prazo para manifestação das partes agravadas e dos terceiros interessados (fls. 571-578). É o relatório. De pronto, verifico a existência do s requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico ao fundamento quanto à incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ ao presente caso, porquanto genéricas as argumentações formuladas, não tendo sido demostrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 124, II, e 135, III, do CTN. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.