AREsp 2507386 - DECISAO

AREsp 2507386 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo (incluindo a inadequação de precedentes de habeas corpus para demonstrar dissídio jurisprudencial e o óbice da Súmula 7),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDREIA DIAS SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Erro De Tipo, Dosimetria, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Organização Criminosa +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA DIAS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da utilização de acórdão em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo (incluindo a inadequação de precedentes de habeas corpus para demonstrar dissídio jurisprudencial e o óbice da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.