AREsp 2415208 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a possibilidade de reexame de provas em revisão criminal, de modo que se mantém o óbice da Súmula n.7 do STJ e aplica-se, por analogia, a...

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Parties
Agravante: ANDERSON RYLANDE DE ABREU; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Nulidade Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena
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Parties

ANDERSON RYLANDE DE ABREU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n.182 do STJ e exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a possibilidade de reexame de provas em revisão criminal, de modo que se mantém o óbice da Súmula n.7 do STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula n.182 do STJ e o art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.