AREsp 2436280 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCELO GONCALVES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso esp ecial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 2039848-57.2023.8.26.0000. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997 (homicídio culposo na direção de veículo automotor), às penas de 3 anos de detenção, em regime inicial semiaberto, mais a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 anos (fls. 314/315). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por duas penas restritivas de direitos (fl. 315). O acórdão transitou em julgado em 26/1/2022 para acusação e, em 4/7/2022, para defesa (fl. 252). Revisão Criminal ajuizada pela defesa foi, por maioria, julgada improcedente (fl. 317). O acórdão ficou assim ementado: "Revisão Criminal. Artigo 302, "caput", da Lei nº 9.503/97. Peticionário que busca unicamente a redução da pena-base, bem como da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena-base que foi corretamente exasperada, em razão da grave culpabilidade do réu, motorista profissional, e das consequências negativas, visto que o ofendido, com apenas 37 anos de idade, deixou uma viúva e um filho pequeno. Reprimenda que não sofreu alteração na segunda e terceira fases da dosimetria. Regime aberto fixado. Substituição. Suspensão da habilitação pelo prazo de 2 anos necessária, frente às circunstâncias graves do caso concreto. Pedido revisional indeferido." (fl. 311) Em recurso especial (fls. 322/349), a defesa apontou violação aos arts. 564, V, e 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal - CPP, ao fundamento de que o acórdão recorrido careceria de fundamentação. Aduziu que " é certo que as decisões ora combatidas, embora mencionem argumentos que levaram à construção do raciocínio jurídico exposto, estão ancoradas em fatos inexistes. .. O laudo menciona expressamente que o peticionário "(..) realizou movimento de desvio à esquerda em direção ao acostamento oposto" o que não se confunde com ultrapassagem e assim não pode ser interpretado". Disse que os argumentos do acórdão recorrido não seriam aptos a sustentar o indeferimento da revisão criminal, já que não teria havido a ultrapassagem, e que o acórdão recorrido não teria enfrentado a tese revisional da inexistência da ultrapassagem. Depois, apontou violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal - CP e ao art. 293 da Lei n. 9.503/1997, ao argumento de que a pena-base teria sido exasperada com base em falta de prudência e responsabilidade (elemento inerente ao tipo penal), em manobra de ultrapassagem (fato inexistente), na condição de motorista profissional (fato não incluído na denúncia, na sentença e no acórdão) e no sofrimento causado aos familiares da vítima fatal (elemento dentro da normalidade do tipo penal). Disse que as penas fixadas teriam contrariado o texto expresso da lei e a evidência dos autos. Em seguida, sustentou que a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 2 anos teria sido desproporcional e sem justificativa plausível e idônea. Argumentou que a pena acessória deveria ter considerado o mesmo incremento da pena privativa de liberdade. Asseverou que a pena acessória prejudicará a subsistência do executado (motorista profissional) e da família dele. Requereu o reconhecimento de nulidade por carência de fundamentação, a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 353/361). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fl. 364). Em agravo em recurso especial, a defesa afirmou a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 desta Corte, aduzindo " o entendimento assente deste C. Tribunal consiste na concepção de que, se todos os elementos necessários à compreensão da matéria jurídica que se encontra controvertida no feito estão transcritos no corpo das decisões impugnadas, não há porque negar a análise que deve ser feita" (fl. 371). Contraminuta do Ministério Público (fls. 378/381). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo para o não conhecimento do recurso (fls. 395/396). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Na hipótese dos autos, a defesa não atacou efetivamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Na espécie, a defesa cingiu-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade do óbice aplicado (Súmula n. 7 do STJ). Em seus termos: "DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ Cumpre salientar, de proêmio, que não se justifica a vedação à análise do cabimento do presente recurso por supostamente encontrar óbice na Súmula 7 do STJ. O entendimento assente deste C. Tribunal consiste na concepção de que, se todos os elementos necessários à compreensão da matéria jurídica que se encontra controvertida no feito estão transcritos no corpo das decisões impugnadas, não há porque negar a análise que deve ser feita. Sendo assim, necessário consignar que não há razão par que seja suscitada Súmula 7 deste C. Tribunal, sobretudo porque há de ser conferido a compreensão adequada à vedação exposta na súmula. Não se trata de reapreciação da matéria fática, nem tampouco de revaloração probatória, mas sim da devida análise que deve ser realizada para reforma do v. acórdão combatido. No mais, acórdão comporta reforma por não ter analisado na íntegra e adequadamente as teses recursais expostas pelo recorrente e incide, dessa forma, em erro de fato, posto que a tese recursal consiste justamente omissão de apreciação da tese defensiva ventilada, suficientemente capaz de alterar a conclusão externada pelo julgador. Assim, não há razão para que seja suscitado o mencionado óbice à admissão do Recurso Especial interposto." (fl. 371) Nessas condições, a parte não impugnou de forma efetiva o óbice aplicado, de maneira que o recurso apresentado é incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Cabia a parte demonstrar de que forma, no caso concreto, não seria necessário rever a situação fática e as provas que embasaram o julgado para avaliar e acolher suas pretensões recursais, o que não foi feito. Registre-se que, para impugnação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023). Dessarte, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, os arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém , não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 83/STJ e à divergência não comprovada. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts.253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, deve a parte recorrente apresentar acórdãos deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.272.690/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ant e o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA