AREsp 2724320 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TELMA MARIA GOMES SALOMÃO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/07/2024. Concluso ao gabinete em: 26/08/2024. Ação: declaração de quitação de dívida cumulada com indenização pelos danos materiais e compensação pelos danos morais, ajuizada por TELMA MARIA GOMES SALOMÃO, em face de BANCO PAN S/A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a agravante ao pagamento das custas e dos honorários, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "Civil. Processo Civil. Embargos de declaração (recebidos como agravo interno) no agravo interno na Apelação Cível. Instituição bancária que trouxe aos autos o contrato regularmente formalizado, bem como prova da transferência do valor mutuado, desincumbindo-se de seu ônus. Parte recorrente que não trouxe à baila seu extrato bancário nem conseguiu demonstrar indícios de existência de fraude no negócio jurídico. Descontos devidos. Decisão mantida. Agravo interno desprovido." (e-STJ fl. 1056) Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 1191/1204) Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, VI, 1.022, II, CPC, IRDR 53.983/2016, 93, IX, CF, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) não restam dúvidas sobre a não avença de cartão, pois as faturas, comprovam a não pactuação de cartão de crédito consignado, visto inexistir qualquer utilização ou detalhamento de compra, assim mostrando a impossibilidade de se cobrar juros de cartão, sendo que a recorrente nunca utilizou ou quis contratar, restando claro o induzimento a erro; e, ii) é forçoso reconhecer a irregularidade do suposto contrato, haja vista a comprovação de onerosidade excessiva atribuída à recorrente, pois o recorrido lança empréstimo na modalidade de cartão em que a recorrente não possui nenhum benefício e os encargos são astronômicos, ocasionando a dívida infinita e impagável que se discute; e, iii) a recorrente não nega que contratou empréstimo perante o recorrido, mas não fora contratado o empréstimo em modalidade de cartão de crédito, pois o depósito em sua conta só asseverou que contratou empréstimo consignado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo ato normativo e dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da contratação do mútuo pela agravante, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "o agravado carreou aos autos cópia do contrato de nº 730971499, consoante IDs 17845844 (p. 1-4), incluída a cópia da planilha de proposta, além dos documentos pessoais da agravante à época do mútuo (ID 17845844 (p. 5-7), cópias das faturas/extratos do cartão de crédito em comento (IDs 17845845 a 17845851) e os comprovantes de transferência dos valores mutuados, cujos saques via cartão foram solicitados, de R$ 1.216,00, R$ 836,00 e R$ 152,00, conforme IDs 17845856, 17845857 e 17845858", bem como de que "houve a ciência da agravante, cuja assinatura não foi impugnada, não se tratando, inclusive, de pessoa analfabeta, conforme documento de identidade sob IDs 17845844 (p. 5) e 17845754", assim também de que "o agravado demonstrou que manteve informada a agravante quanto às cláusulas, acerca do fato de se tratar de contrato de cartão de crédito com margem consignável, não existindo vício de ausência de informação", além de que "as quantias foram transferidas para a conta bancária de titularidade da agravante, cabendo destacar que os comprovantes possuem número de controle registrado no Sistema de Transferência de Reservas (STR), integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), denotando sua autenticidade, pelo que resta comprovada a efetiva transferência do valor para a conta bancária de titularidade da agravante (agência 0027 e conta bancária nº 27251-0 da Caixa Econômica Federal), assim relacionando o contrato originário com os suplementares (de telesaque) de nº 720983964 e 734172367", ao entendimento de que "a agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de comprovar que não recebeu o valor, por isso não há falar em reconhecimento de fraude no negócio jurídico", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 715) para 15%, observada a concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO E DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de declaração de quitação de dívida cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.