AREsp 2670945 - DECISAO

AREsp 2670945 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a responsabilidade pelo pagamento e a comprovação do envio/recebimento das mercadorias (inclusive quanto ao DANFE nº 123755), não havendo omissão a ser sanada; modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Autora: CARDIO MEDICAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA; Autora: ENDOCARDIO MATERIAL MEDICO LTDA; Agravante: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

CARDIO MEDICAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Autora

ENDOCARDIO MATERIAL MEDICO LTDA

Autora

CASA DE SAUDE SANTA RITA S A

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação da entrega de mercadorias (DANFE nº 123755)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a responsabilidade pelo pagamento e a comprovação do envio/recebimento das mercadorias (inclusive quanto ao DANFE nº 123755), não havendo omissão a ser sanada; modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários por art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários de sucumbência da agravante (CASA DE SAUDE SANTA RITA) de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC