AREsp 2734772 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DENIS ISMAEL MULLER, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo de instrumento: interposto pelo recorrente contra a decisão, proferida nos autos de ação anulatória, que indeferiu pedido de manutenção na posse do imóvel. Acórdão: negou provimento ao agravo interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA EDIFICADA EM PLEITO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 485, §3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO CÓDIGO. LITISPENDÊNCIA APARENTE. EVENTUAL EXTINÇÃO DA DEMANDA É DE APRECIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (fl. 111, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "não há de se falar em "ausência de impugnação específica", pois todos os pedidos contidos no Recurso Especial subsistem-se em fundamentos suficientes a contra argumentar o regido pela Decisão Monocrática Terminativa no Agravo de Instrumento." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) incidência da Súmula 283/STF. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA