AREsp 2723400 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), sendo necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; decisão...

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Parties
Agravante: UNICRED VALE JAGUARIBE COOP E C M M R VALE JAG LTDA.; Embargante: JOSE JOAB MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Inovação Recursal, Citação Com Processo Suspenso, Art. 923 CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inadmissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Inovação Recursal +2 more

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Parties

UNICRED VALE JAGUARIBE COOP E C M M R VALE JAG LTDA.

Agravante

JOSE JOAB MAIA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), sendo necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.