Pet 17308 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões apresent adas nos embargos de declaração de e-STJ fls. 112/117, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 86/87, e passo a novo exame petição protocolada por CARLOS ALBERTO PUGLIESI, objetivando a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial que interpusera. Sustenta o requerente a existência da probabilidade do direito, argumentando que o Juízo de primeiro grau aceitou o pedido de desistência da arrematação por considerar que não houve a expedição carta de arrematação e porque não há decisão final no agravo de instrumento em que se discute a arrematação do bem por preço vil, e que o Tribunal de origem, por sua vez, não observou que o arrematante poderia desistir da arrematação, porquanto a carta de arrematação não havia sido expedida. Defende, ainda, a existência do perigo de dano, sob alegação de que, na hipótese de não ser concedido o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, terá sérios prejuízos financeiros, pois o seu único imóvel teria sido arrematado por preço vil e ainda não há decisão final no agravo de instrumento em que se discute a arrematação do bem por preço vil e do agravo de instrumento sobre o pedido de desistência da arrematação. Na petição de e-STJ fls. 53/84, promoveu a junta de cópia do andamento processual demonstrando que existe, no Juízo de primeiro grau, determinação para cumprimento da ordem de expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão de posse em favor do arrematante. É O RELATÓRIO. DECIDO. A concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris), nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC. Na hipótese sob julgamento, verifica-se que a pretensão recursal, ao menos em tese, com base em juízo novamente perfunctório, encontra amparo, pois, de fato, nos termos do art. 903, § 5º, II, do CPC, o arrematante pode desistir da arrematação se, antes de expedida a carta de arrematação, a parte executada alegar que a arrematação foi realizada por preço vil, o que ocorreu no particular, cuja alegação está pendente de julgamento, pois objeto de recurso. Quanto ao perigo na demora, este fica evidenciado pelo fato de o Juízo de primeiro grau ter determinado o cumprimento da ordem de expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão de posse em favor do arrematante (e-STJ fl. 56). Nesse contexto, verifica-se estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 86/87 e DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA