AREsp 2754649 - DECISAO

AREsp 2754649 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE CATANDUVA); Advogado: WILSON JOSE VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE CATANDUVA)

Agravante

WILSON JOSE VILLELA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e análise de normas constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majoro de 15% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de WILSON JOSE VILLELA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.