AREsp 2641834 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos do acórdão não impugnados
2. 2 preclusão da produção de prova testemunhal
3. 3 alegação de cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não impugnaram, de modo específico e consistente, o fundamento do acórdão relativo à preclusão da produção da prova testemunhal (decisão de fl. 281), aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, manteve-se o acórdão recorrido e não se admitiu o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; ainda, majorou-se em 5% os honorários da parte agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

• CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
• Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.