AREsp 2583615 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAETITÉ, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 333-334): RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS. RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §3º, II DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o Município de Caetité contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança movida pela Fundação Hospitalar Senhora Santana, condenando a municipalidade ao pagamento do saldo do incentivo municipal, além dos recursos provenientes do Ministério da Saúde indevidamente retidos. 2. No que se refere ao débito relativo ao incentivo municipal, nota-se que o Convênio firmado entre as partes previa, a tal título, o valor mensal de R$40.000,00 (quarenta mil reais), havendo comprovação, outrossim, do inadimplemento de tais parcelas entre março/2020 e dezembro/2020. 3. De igual forma, restou comprovado, através de relatório do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que a municipalidade possui um débito de R$ 1.272.051,51 (um milhão e duzentos e setenta e dois mil e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos) para com a Fundação, em decorrência da retenção dos repasses de recursos oriundos do Ministério da Saúde. 4. Em contrapartida, o Município não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, se limitando a tecer argumentação genérica quanto a suposta ausência de provisão orçamentária e do implemento das condições estabelecidas no convênio firmado pelas partes, desacompanhadas de qualquer comprovação. Desta feita, mostra-se acertada a sentença quanto à condenação da municipalidade ao pagamento das verbas inadimplidas. 5. Por outro lado, assiste razão ao Apelante ao pleitear a aplicação do art. 85, §3º, II do CPC, quanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que o valor do proveito econômico obtido é superior a 200 (duzentos) salários-mínimos e inferior a 2.000 (dois mil) salários-mínimos. 6 . Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, conforme ementa in verbis (fl. 406): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que pretendem rediscutir questão já decidida pelo Tribunal. II. Embargante que não logrou êxito em demonstrar qualquer vício a ensejar a revisitação do acórdão embargado. III. Embargos declaratórios rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 431-443, o recorrente sustenta violação aos arts. 35, inciso II, 62 e 63, § 2º, inciso III, todos da Lei n. 4.320/64, alegando, para tanto, que não foram obedecidos os estágios das despesas públicas previstos na citada Lei. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 472-473): De início, constata-se que as demais matérias contantes nos artigos apontados como violados não foram alvo de debate nos acórdãos recorridos. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. (..) Ainda nesse sentido, também não merece prosperar eventual tese da ocorrência de pré-questionamento ficto, na medida em que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça restringe o cabimento do recurso especial com base em pré-questionamento ficto às hipóteses em que recorrente tenha agitado o tema através da via recursal ordinária e, em caso de omissão, tenha suscitada a violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 482-496, o agravante alega que "opôs embargados de declaração em face da existência de omissão no acórdão embargado, registrando todos os dispositivos tidos como violados pelo decisum" (fl. 486) e que, "a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do art. 1.025 Código de Processo Civil" (fl. 489). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, em razão da ausência de prequestionamento. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, tendo em vista que a mera alegação de que foram opostos embargos de declaração não é suficiente para impugnar o óbice apontado pelo Tribunal de origem, sendo necessário a efetiva demonstração de como teria havido a apreciação pelo Tribunal a quo, notadamente por meio da transcrição dos excertos do acórdão recorrido. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.