AREsp 2732942 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do TJDFT analisou e fundamentou as questões de mérito, aplicando o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais decorre da relação material com o imóvel (imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio) e que não houve prova dessa ciência...

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Parties
Agravante: CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Taxas Condominiais, Responsabilidade Por Cotas Condominiais, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cobrança De Taxas Condominiais Responsabilidade Por Cotas Condominiais Teoria Da Asserção Súmula 7/stj

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Parties

CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJDFT analisou e fundamentou as questões de mérito, aplicando o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais decorre da relação material com o imóvel (imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio) e que não houve prova dessa ciência inequívoca nos autos; modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido