AREsp 2709180 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LIGIA MARY BISCHOF, CEZAR AUGUSTO PIAN, JOAO AUGUSTO KECHE, VERA LÚCIA BISCHOF JUSTUS, ELEANE APARECIDA BISCHOF KECHE, PAULO ROBERTO BISCHOF, MARY STELA BISCHOF, JOSE SILTON JUSTUS, ROSELI GLEM SILVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/06/2024. Concluso ao gabinete em: 07/10/2024. Ação: de reintegração de posse c/c perdas e danos. Sentença: julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (e-STJ fl. 531): a) determinar a restituição da posse em definitivo da área em discussão em favor do autor, e b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelo período de efetiva ocupação indevida do imóvel, desde a data da citação, cujo valor será apurado em liquidação de sentença mediante verificação do valor médio de mercado para a locação do bem, sendo que o valor indenizatório será então corrigido pela média dos índices INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data em que cada respectivo aluguel deveria ter sido pago. Acórdão: do TJ/PR negou provimento ao apelo dos requeridos, ora agravantes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 650/666): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Alegação de prescrição ou decadência do direito dos Autores. Tese Rejeitada. O direito de reivindicar é acessório em relação ao domínio; enquanto este existir, haverá de ser reconhecida, em favor do proprietário, a prerrogativa de exercê-lo. Se, todavia, o domínio for extinto - é o que ocorre, por exemplo, quando ele é adquirido por outrem por usucapião - desaparecerá o direito de reivindicar, mas não por prescrição, e sim pela insubsistência do fundamento que permitia seu exercício. 2. Preliminar de nulidade da sentença por ser e extra petita carente de fundamentação em razão de ter se escorado em provas que não condizem com a realidade dos fatos. Rejeição. Observância, pelo Juízo de primeiro grau, aos limites estabelecidos pela causa de pedir e pedidos iniciais. Ademais, fundamentação precisa e clara, discorrendo sobre todos os pontos necessários à resolução da lide. Descontentamento da parte com o julgamento contrário à sua pretensão que não caracteriza vício de fundamentação. Preliminares rejeitadas. 3. Ação reivindicatória que é o remédio jurídico, de natureza real e fundada no direito de sequela, conferido ao proprietário que não tem a posse para reclamá-la daquele que injustamente a mantém. Requisitos concomitantes para o reconhecimento do direito: "a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu" (STJ, REsp 1.060.259/MG, DJe de 04/05/2017). 3.1. Propriedade dos Autores sobre a área reivindicada demonstrada pela juntada de certidão da matrícula do bem. 3.2. Individualização da coisa mediante a juntada de memorial de georreferenciamento e levantamento topográfico cujas informações correspondem aos marcos e divisas citadas na matrícula do imóvel. Impugnação efetuada pelos Réus que não levou em conta a matrícula imóvel dos Autores e daquele do qual se dizem proprietários, mas sim a área sobre a qual alegam o exercício da posse, não se prezando, portanto, à contraposição da individualização da área do imóvel cuja propriedade é reivindicada. Requisito preenchido. 3.3. Justiça da posse dos Réus defendida com base na aquisição originária da propriedade, por usucapião. Elementos constantes nos autos que não permitem o reconhecimento da posse pública, sem oposição e com dada a contradição entre as provasanimus domini, produzidas e a confusão, pelos Réus, acerca do imóvel objeto do litigio com aquele do qual alegam ter a propriedade e o exercício da posse. Impertinência, ademais, dos questionamentos acerca do exercício da posse pelos Autores, ante o ajuizamento da ação reivindicatória. Posse injusta configurada. 4. Sentença mantida, com a majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração: interpostos pelos agravantes foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 1.022, inciso II e III, do Código de Processo Civil, 1.203 e 1.238 do Código Civil. Aduzem haver omissão no aresto recorrido com relação à exceção de usucapião, alegada como matéria de defesa. Sustentam ter comprovado a posse da área reintegrada, o que não foi levado em consideração pelo Tribunal de origem. Afirmam ter ocorrido a prescrição para a propositura da ação reivindicatória. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. Agravo interno: alegam que o agravo em recurso especial foi protocolado na data apontada pelo próprio sistema de PJE do Tribunal de origem. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Nesse sentido, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.962.205/PR, relatora, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) Assim, tendo os agravantes comprovado que o prazo final apontado pelo Tribunal de origem coincide com a data em que interposto o agravo em recurso especial (17/06/2024 - e-STJ fl. 819), há que se reconhecer a tempestividade do recurso. Portanto, reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do presente agravo em recurso especial. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, conforme se pode verificar na própria ementa do aresto recorrido, o acórdão decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das alegações de prescrição ou decadência do direito dos autores, sobre as alegações de posse dos réus, bem como sobre todos os demais argumentos levados ao Tribunal de origem. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere às alegações de comprovação de posse apta a desconstituir o domínio dos agravados sobre o imóvel objeto da lide, bem como com relação aos demais fundamentos em que se baseou o acórdão, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 13% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 665) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.