AREsp 2684398 - DECISAO

AREsp 2684398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação dos dispositivos indicados, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 147 do CC e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado por súmula, o que torna o...

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Parties
Agravante: JOAO IVO FONSECA FERREIRA JUNIOR; Agravante: VIVIANE MOREIRA FERREIRA; Agravante: JOSE CLAUDIO MORAIS CARNEIRO; Agravante: CRISTIANE MOREIRA FERREIRA; Agravado: JOELIO COELHO PEREIRA; Agravado: VALERIA APARECIDA SIMOES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cessão De Direitos Hereditários, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Cessão De Direitos Hereditários Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOAO IVO FONSECA FERREIRA JUNIOR

Agravante

VIVIANE MOREIRA FERREIRA

Agravante

JOSE CLAUDIO MORAIS CARNEIRO

Agravante

CRISTIANE MOREIRA FERREIRA

Agravante

JOELIO COELHO PEREIRA

Agravado

VALERIA APARECIDA SIMOES COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo legal indicado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação dos dispositivos indicados, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 147 do CC e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado por súmula, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravos conhecido
  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC