AREsp 2652927 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e sem demonstrar que a controvérsia não depende de reexame do contexto fático-probatório, cabendo aplicar o art. 932, III,...

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Parties
Agravante: FELIPE LEONIDES PEREIRA; Recorrido: PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 123 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE LEONIDES PEREIRA

Agravante

PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 limitações ao reexame de fatos e provas pelas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e sem demonstrar que a controvérsia não depende de reexame do contexto fático-probatório, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro de 12% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC