AREsp 2699499 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BARBARA LORENA MACHADO MERENCIANO DE BOM e BRUNO LEONARDO ARGOLO DE BOM, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/RJ. Agravo em recurso especial interposto em: 9/5/2024. Concluso ao gabinete em: 8/8/2024. Ação: de reintegração de posse ajuizada por ANA MARIA DE SOUZA AMORIM JOYCE contra BARBARA LORENA MACHADO MERENCIANO DE BOM e BRUNO LEONARDO ARGOLO DE BOM. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial para "determinar reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial, com a retirada dos réus e de quem lá ocupe em relação derivada a eles" (e-STJ fl. 1186). Embargos de declaração: opostos por BARBARA e BRUNO, foram rejeitados (e-STJ fl. 1196). Acórdão: o TJ/RJ negou provimento à apelação interposta por BARBARA e BRUNO, nos termos da seguinte ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE AUTORIZOU QUE OS RÉUS MORASSEM EM SEU IMÓVEL ENQUANTO SE ENCONTRAVA FORA PARA TRATAMENTO MÉDICO. ESBULHO POR PARTE DOS RÉUS COMPROVADO. Pretende a autora a reintegração na posse de seu imóvel em que afirma que os réus se são meros detentores, em razão de sua autorização para administração de seus bens pela primeira ré enquanto se encontrava em Itamaracá/PE para tratamento médico. A sentença rejeita as alegações dos réus (inclusive de aquisição pela usucapião) determina reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial, com a retirada dos réus e de quem lá ocupe em relação derivada a eles (ocupantes, locatários, etc), não havendo nenhuma benfeitoria a ser ressarcida ou a gerar direito de retenção. Custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, pelos réus. Apelam os réus. Aduzem cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial para apuração da indenização das benfeitorias, violação ao princípio da não surpresa por não ter sido oportunizada manifestação sobre fatos novos apresentados durante a audiência. Defendem que a autora foi residir em Pernambuco desde o ano de 2013, ser o imóvel objeto de promessa de compra e venda verbal, realização de benfeitorias conforme documentos de fls. 763/781, direito a usucapião. Preliminares afastadas. Desnecessária prova pericial quando há prova nos autos de que as benfeitorias na verdade se referem a simples manutenção do bem. Os apelantes puderam se manifestar em razões finais sobre a questão do alegado fato novo. Aplicação de pena de confesso descabida já que a autora justificou sua ausência na AIJ, não tendo os réus insistido em seu depoimento. Os réus passaram a residir no imóvel no ano de 2016, quando a primeira ré se encontrava grávida, fato não afastado pela produção da prova oral. Não preenchimento dos requisitos para reconhecimento de usucapião. Ocupação que passou a ser injusta quando a autora pretendeu voltar ao imóvel, cedido TEMPORARIAMENTE aos réus. Recurso desprovido. (e-STJ fls. 1246-1247) Embargos de declaração: opostos por BARBARA e BRUNO, foram rejeitados (e-STJ fl. 1289). Recurso especial: alega violação dos arts. 9º, 10, 373, II, 370, 375, 389, 489, § 1º, I, II, V e VI, 1.022, II, e 1.026, §2º, do CPC; 1.219, 1.240 do CC/2002, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que: I) os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido não tinham caráter protelatório, de modo que deve ser afastada a multa aplicada (e-STJ fls. 1317); II) ficou comprovado o preenchimento dos pressupostos para a configuração de usucapião urbana (e-STJ fls. 1318-1320); III) a sentença é nula por cerceamento de defesa, tendo em vista que determinou a reintegração de posse do imóvel, sem determinar "prova técnica pericial de engenharia para apurar os valores devidos aos recorrentes pelas benfeitorias realizadas de boa-fé" (e-STJ fl. 1320); IV) a sentença é nula, "pois usou fundamento novo alegado na prova oral sem que o recorrente pudesse se manifestar e apresentar prova em sentido contrário", violando o contraditório e a vedação de decisão surpresa (e-STJ fl. 1323); V) deve ser reconhecida a confissão da autora, considerando a sua ausência injustificada na segunda audiência de instrução (e-STJ fls. 1327-1328). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/RJ inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. 1. Da multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC Quanto ao ponto, a Vice-Presidência do TJ/RJ negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 698/STJ), na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial devido à conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, sendo impugnável tão somente por agravo interno no âmbito do próprio Tribunal local, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, parte final do caput, do CPC. Nesse sentido: Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020; AgInt na Rcl 46.329/SP, Segunda Seção, DJe 21/3/2024; AgInt no AREsp 2.545.017/MS, Segunda Turma, DJe 3/10/2024; AgInt no AREsp 2.543.079/MG, Terceira Turma, DJe 9/10/2024; ARE no RE no AgInt no AREsp 1.580.031/SP, Corte Especial, DJe 14/2/2022. Logo, o agravo em recurso especial, quanto ao ponto, não merece ser conhecido. 2. Da negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF Conforme a jurisprudência desta Corte, "na alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei, para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia" (AgInt no REsp 1.949.431/SP, Terceira Turma, DJe 13/9/2023). No particular, a parte agravante, em seu recurso especial, não apontou, de forma devidamente fundamentada, quais seriam as supostas omissões no acórdão recorrido. Assim, o recurso especial, quanto ao ponto, não merece ser conhecido, diante da incidência da Súmula 284/STF. 3. Dos requisitos para a usucapião. Súmula 7/STJ Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à comprovação dos requisitos necessários para a usucapião exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível neste ponto. 4. Do cerceamento de defesa e da confissão. Súmulas 283/STF e 7/STJ O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial quanto às benfeitorias, fundamentando que, pela análise do conjunto fático-probatório dos autos, o projeto de modificação do imóvel está datado em momento posterior ao boletim de ocorrência efetuado pela autora (e-STJ fl. 1259). Nesse sentido, concluiu o acórdão recorrido que "assim, além de não haver nenhuma prova de realização de benfeitoria necessária, nem mesmo útil, sua realização após estar a questão em discussão aponta para alteração do estado de coisas do processo, não cabendo que se falar em indenização" (e-STJ fl. 1259). Por sua vez, em relação ao não reconhecimento de confissão da parte autora (agravada), diante do não comparecimento na segunda audiência, decidiu o Tribunal de origem que "a autora apresentou atestado médico datado de 21.03.2023, index 1051, na assentada da AIJ, index 1042, e não insistiram os réus no depoimento pessoal da autora, mas somente da testemunha Regina com a continuação da audiência designada para o dia 13.04.2023" (e-STJ fl. 1259). Ocorre que esses fundamentos não foram impugnados pela parte agravante, nas razões de seu recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. Ademais, alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao ponto demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo também a incidência da Súmula 7/STJ. Portanto, o recurso, no ponto, não merece ser conhecido. 5. Da ausência de decisão surpresa Conforme a jurisprudência desta Corte, "o enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão" (AgInt no AREsp 2.235.710/PR, Terceira Turma, DJe 22/6/2023; AgInt no REsp 1841905/MG, Primeira Turma, DJe 2/9/2020). No particular, o Tribunal de origem afastou a alegação de decisão surpresa, fundamentando que "sobre o fato alegado os apelantes tiveram oportunidade de se manifestar em razões finais, além de que a questão não influencia o julgamento desta demanda, já que concernente a valores referentes a venda de imóvel de São Paulo" (e-STJ fl. 1255). Desse modo, considerando que a parte agravante teve a oportunidade de se manifestar sobre a prova oral em sede de razões finais, não se verifica a configuração de decisão surpresa, como bem decidiu o acórdão recorrido. Logo, neste ponto, o recurso não merece ser provido. 6. Da divergência jurisprudencial Conforme a jurisprudência desta Corte, o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas (AgInt no AREsp 2.071.619/SC, Terceira Turma, DJe 12/9/2023; AgInt no AREsp 2.083.107/RS, Quarta Turma, DJe 12/5/2023; AgInt no REsp 2.012.583/PR, Terceira Turma, DJe de 15/3/2023). Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando não há, ao menos, a indicação, nas razões recursais, do dispositivo legal sobre o qual existe o dissenso jurisprudencial (REsp 1.828.890/RJ, Terceira Turma, DJe 22/2/2022; AgInt no AREsp 2.074.138/MT, Quarta Turma, DJe 29/9/2022; AgInt no REsp 1.849.963/SP, Terceira Turma, DJe 3/3/2021). Na espécie, a parte agravante não fez o devido cotejo analítico, nem indicou o dispositivo legal objeto da suposta divergência jurisprudencial, de modo que o recurso não merece ser conhecido quanto ao ponto. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "b", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% do valor da causa (e-STJ fl. 1265) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial devido à conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, sendo impugnável tão somente por agravo interno no âmbito do próprio Tribunal local, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, parte final do caput, do CPC. 3. Na alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC cabe à parte recorrente explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei, para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, diante da fundamentação recursal deficiente. 4. O reexame de fatos e provas é inadmissível em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 6. Não se considera decisão surpresa quando as partes tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos após invocação da matéria nos autos. Precedentes. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. 8. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando não há a indicação, nas razões recursais, do dispositivo legal sobre o qual existe o dissenso jurisprudencial. 9. Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.