AREsp 2797084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial, o Tribunal de origem fundou-se no entendimento de que a matéria era essencialmente de direito e o processo estava suficientemente instruído, sendo legítimo o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC), e eventual reexame demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) quanto à alegada ofensa ao art. 421 do CC e à abusividade dos juros, a Corte verificou que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, matéria que também atrai o óbice...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (intervenção judicial em cláusulas contratuais)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil/alegação de cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial, o Tribunal de origem fundou-se no entendimento de que a matéria era essencialmente de direito e o processo estava suficientemente instruído, sendo legítimo o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC), e eventual reexame demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) quanto à alegada ofensa ao art. 421 do CC e à abusividade dos juros, a Corte verificou que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, matéria que também atrai o óbice...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial interposto