AREsp 2632984 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 5/9/2023. Concluso ao gabinete em: 4/7/2024. Ação: cumprimento de sentença, ajuizada por REGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA em desfavor da agravante. Decisão interlocutória: julgou improcedente o pedido inicial. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA USIMINAS. RESPONSABILIDADE DO FUNDO FEMCO-COSIPA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇAO NO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DETALHADO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO. OBRIGATORIDADE DO EXAME DA ALEGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO EVENTUAL EXCESSO PORVENTURA LEVANTADO NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E do a PARCIALMENTE PROVIDO. I. A Segunda Seção firmou Egrégio Superior Tribunal de Justiça compreensão de que "até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA pagamento, USIMINAS, é responsável" pelo contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos" (STJ - REsp 1248975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 20/08/2015). II. Não procede a tese de que tal precedente estaria sendo indevidamente aplicado, tanto que o Eminente Ministro RAUL ARAÚJO, por ocasião do julgamento da Reclamação no 39.212/ES, assentou a compreensão de que a utilização do patrimônio do fundo FEMCO-COSIPA (USIMINAS) não representa ofensa ao aludido julgado, porquanto "a culpa pela indistinção acerca de a quem pertence o patrimônio depositado no Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18 PREVIDÊNCIA USIMINAS, pois se, como esta afirma, a submassa desse fundo pertencente a da COFAVI, estaria exaurida, cumpri liquidação extrajudicial do assinalado de vez com a confusão provocada mesma" (STJ - Rcl no 39212/ES, ARAUJO, DJe 20/04/2020). III. Consoante enfatizado pelo Eminente Ministro MARCO BUZZI no AgInt no REsp 1663390/ES, "nem o teor do REsp nº 1.673.367/ES (divergente, isolado) que não transitou estando pendente de aclaratórios há mais de 3 anos, tampouco a afetação do Aglnt no AREsp 1.175.616/ES a julgamento pela Segunda Seção, afastam a incidência do enunciado nº 83 da Súmula do STJ à hipótese, visto que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência sedimentada no âmbito da Segunda Seção no sentido da condenação da Previdência Usiminas ao pagamento das suplementações devidas aos aposentados até a liquidação extrajudicial do fundo ao qual estes se vinculam (o CNPB/P8D como definido quando do julgamento do REsp 1.248.975/ES" (STJ - AgInt no REsp nº 1663390/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/11/2020). IV. O Egrégio Tribunal Pleno deste Egrégio ao inadmitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034411-12.2019.8.08.0000, exatamente diante da pacificação da matéria nesta seara recursal proclamou que "esta Corte, em seus inúmeros julgados, reconheceu a responsabilidade da FEMCO/USIMINAS pelo pagamento do plano complementação de aposentadoria da COFAVI" (TJES - IRDR nº 0034411-12.2019.8.08.0000, Rel. Desembargaor PEDRO VALLS FEU ROSA, Tribunal Pleno, julgado 04/11/2020). V. Improcede a insurgência acerca de eventual excesso de execução em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pois a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem tratada do tema à luz das especificidades de cada caso, restando afirmada as seguintes compreensões: (I) nos casos em que há a fixação dos índices de atualização é da própria o título executivo judicial transitado em julgado, inexistindo comprovação de que os cálculos seriam dissonantes dos parâmetros anteriormente fixados, rejeita-se alegação de excesso; e (II) nas situações em que não foram estipulados os critérios de atualização no título" executivo judicial transitado em julgado, e, a despeito de provocado, o Magistrado de Primeiro Grau não exerce eventual juízo de valor acerca matéria, não a enfrentando satisfatoriamente, este Juízo ad quem tem determinado que a ocorrência, ou não, do alegado excesso, seja detidamente examinada em Primeiro Grau de Jurisdição, e, na hipótese de parcial acolhimento da Impugnação neste particular, que a parte Impugnada restituía apenas o valor excedente porventura levantado. Precedentes TJES. VI. Na hipótese dos autos, nota-se que a Sentença (fls. 84/89-verso) e o Acórdão (fls. 98/126) que transitaram em julgado não estabeleceram a forma de atualização/apuração do valor devido pela Recorrente e, nada obstante tal circunstância, a Decisão recorrida (fls. 176/184) não enfrentou, de forma detida, as razões que, segundo a Recorrente, evidenciam a inadequação dos cálculos apresentados em sede de Cumprimento de Sentença, sendo indispensável, portanto, a detalhada apreciação do alegado excesso de execução. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para (I) determinar que o Magistrado de Primeiro Grau aprecie apenas a alegação de excesso de execução à vista do que apontado pela Recorrente em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença; e (II) assegurar, no caso em eventual acolhimento da insurgência neste particular, que seja restituída pela parte ex adversa tão somente a quantia excedente porventura levantada. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/ES: inadmitiu o recurso especial, em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 283 do STF; ii) incidência da Súmula 284 do STF; iii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83 do STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) a referência a dispositivos da Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar serve apenas para corroborar preceitos estabelecidos na Lei Complementar nº 109/2001 e melhor esclarecer as peculiaridades da hipótese em análise; ii) indicou e fundamentou todos os dispositivos de lei que foram violados (arts. 11, 369, 489, § 1º, IV, e § 3º, 503, 505, caput, e 506 do CPC; 2º, 3º, VI, 6º, 7º, 9º, 18, §§ 1º e 2º, e 34, I, "b", da LC 109/2001; e 3º, parágrafo único, e 5º, II, da Resolução CNPC 24/2016); e iii) por meio do recente acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ, nos autos do REsp nº 1.964.067/ES, publicado em 5/8/2022, que adere integralmente ao entendimento firmado em 2015 no bojo do REsp nº 1.248.975/ES, restou reafirmado que a ausência de solidariedade entre os fundos é fato incontroverso, sendo certa a impossibilidade de utilização do patrimônio pertencente ao fundo Femco/Cosipa, para custear os benefícios que são pleiteados pelos ex-empregados do fundo Femco/Cofavi. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice acerca da incidência da Súmula 284 do STF, no que se refere aos arts. 141 e 492 do CPC. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA