AREsp 2677561 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GLEIDSON ARAÚJO FEITOSA contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso (Súmula n. 115 do STJ); b) Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ; e c) não indicação dos paradigmas objeto da divergência jurisprudencial. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o objetivo do recurso é chegar a uma verdadeira justiça, razão pela qual o agravante não pode ter seus direitos cerceados. Defende que a decisão agravada deve ser integralmente reformada. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fl. 337). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso (Súmula n. 115 do STJ); (ii) falha construtiva do recurso especial, pois não foram indicados os dispositivos legais tidos por violados, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF; (iii) análise que exigira o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (iv) inexistência de julgamento válido de ato de governo local contestado em face de lei federal, o que também atraiu o óbice da Súmula n. 284 do STF; e (v) não foram colacionados os paradigmas visando comprovar a existência de divergência jurisprudencial. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, cabendo ressaltar que, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiria o expresso e efetivo enfrentamento de cada dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão firmada na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; e AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.